APELAÇÃO CÍVEL
1 1501723-59.2023.8.26.0297 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
2 3015983-17.2025.8.26.0000/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
3 0001375-31.2026.8.26.0000/50002 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
4 2109940-55.2026.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
5 3006331-39.2026.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO INTERNO CÍVEL
6 0003521-38.2022.8.26.0565/50001 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO INTERNO CÍVEL
7 2091280-13.2026.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO INTERNO CÍVEL
8 2092406-98.2026.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
9 0034454-35.2025.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
10 0044249-65.2025.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
11 1000238-07.2025.8.26.0396/50000 (D)
Relator: Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
12 1000320-36.2024.8.26.0020/50000 (D)
Relator: Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
13 1000700-04.2025.8.26.0318/50000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
14 1001154-47.2025.8.26.0394/50000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
15 1001252-24.2025.8.26.0526/50001 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
16 1001391-04.2022.8.26.0292/50000 (D)
Relator: Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
17 1002226-80.2022.8.26.0198/50000 (D)
Relator: Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
18 1002539-22.2025.8.26.0526/50000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
19 1003410-41.2025.8.26.0077/50000 (D)
Relator: Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
20 1003492-59.2023.8.26.0201/50000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
21 1003626-62.2025.8.26.0445/50000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
22 1003673-50.2025.8.26.0505/50000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
23 1003673-50.2025.8.26.0505/50001 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
24 1003881-65.2025.8.26.0624/50000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
25 1004101-08.2020.8.26.0602/50001 (D)
Relator: Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
26 1005750-84.2025.8.26.0132/50000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
27 1006573-06.2025.8.26.0602/50000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
28 1010063-06.2025.8.26.0224/50001 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
29 1010063-06.2025.8.26.0224/50002 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
30 1010387-04.2024.8.26.0071/50000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
31 1010672-25.2025.8.26.0309/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
32 1011731-35.2020.8.26.0564/50000 (D)
Relator: Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
33 1011986-28.2023.8.26.0001/50000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
34 1012342-71.2024.8.26.0006/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
35 1021433-10.2023.8.26.0011/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
36 1023636-28.2024.8.26.0554/50000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
37 1027533-17.2024.8.26.0602/50000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
38 1032075-78.2024.8.26.0602/50000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
39 1500092-20.2026.8.26.0574/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
40 1502170-81.2024.8.26.0048/50000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
41 1503673-08.2025.8.26.0015/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
42 1535892-17.2025.8.26.0228/50000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
43 1800138-34.2025.8.26.0100/50000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
44 1800445-85.2025.8.26.0100/50000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
45 2009130-72.2026.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
46 2041056-71.2026.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
47 2045581-96.2026.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
48 2077288-82.2026.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
49 2267013-27.2025.8.26.0000/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
50 3004715-29.2026.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
51 3016508-96.2025.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
52 0003724-07.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
53 0006246-07.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
54 0006335-30.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
55 0007061-04.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
56 0007344-27.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
57 0007675-09.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
58 0007967-91.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
59 0008207-80.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
60 0008556-83.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
61 0008666-82.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
62 0008879-88.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
63 0009222-84.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
64 0009494-78.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
65 0009582-19.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
66 0009708-69.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
67 0009799-62.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
68 0009839-44.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
69 0010406-75.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
70 0010519-29.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
71 0010742-79.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
72 0010771-32.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
73 0010837-12.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
74 0011267-61.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
75 0011468-53.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
76 0011496-21.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
77 0011502-28.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
78 0011528-26.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
79 0011568-08.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
80 0012608-25.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
81 0012973-79.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
82 0013812-07.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
83 0013878-84.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
84 0013881-39.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
85 0013936-87.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
86 0014142-04.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
87 0014264-17.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
88 0014600-21.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
89 0014756-09.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
90 0016965-48.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
91 0017496-37.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
92 0017507-66.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
93 0017516-28.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
94 0017646-18.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
95 0018279-29.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
96 0018322-63.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
97 0018384-06.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
98 0018429-10.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
99 0018682-95.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
100 0018789-42.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
101 0018835-31.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
102 0018888-12.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
103 0018946-15.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
104 0018951-37.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
105 0019064-88.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
106 0019182-64.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
107 0019280-49.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
108 0019455-43.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
109 0019552-43.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
110 0019555-95.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
111 0019602-69.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
112 0019761-12.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
113 0020093-76.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
114 0020289-46.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
115 0020324-06.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
116 0020520-73.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
117 0020729-42.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
118 0020854-10.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
119 0021020-42.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
120 0021055-02.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
121 0021279-37.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
122 0021345-17.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
123 0021575-59.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
124 0021672-59.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
125 0021708-04.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
126 0021878-73.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
127 0022193-04.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
128 0022379-27.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
129 0022776-86.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
130 0022903-24.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
131 0023126-74.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
132 0023385-69.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
133 2072942-88.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
134 2086256-04.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
135 2095983-84.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
136 2106725-71.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
137 2118662-78.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
138 2122379-98.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
139 2152307-94.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
140 2161844-17.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
141 1000605-90.2026.8.26.0462 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
142 1000820-28.2026.8.26.0604 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
143 1000820-72.2024.8.26.0418 (D)
Relator: Jorge Quadros
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
144 1000937-13.2026.8.26.0606 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
145 1001484-39.2025.8.26.0040 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
146 1003513-25.2025.8.26.0408 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
147 1004255-03.2022.8.26.0587 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
148 1005511-92.2025.8.26.0322 (D)
Relatora: Silvia Sterman
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
149 1006568-86.2023.8.26.0526 (D)
Relator: Jorge Quadros
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
150 1009395-22.2025.8.26.0099 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
151 1009512-54.2025.8.26.0053 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
152 1012670-87.2025.8.26.0451 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
153 1024083-41.2025.8.26.0114 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
154 1031136-42.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
155 1033495-21.2024.8.26.0602 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
156 1081427-22.2025.8.26.0100 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
157 1106859-43.2025.8.26.0100 (D)
Relatora: Silvia Sterman
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
158 1502648-86.2026.8.26.0576 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
159 0013942-94.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
160 2004134-31.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
161 2016062-76.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
162 2018017-45.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
163 2019913-26.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
164 2021680-02.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
165 2030112-10.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
166 2033963-57.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
167 2033970-49.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
168 2036616-32.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
169 2037192-25.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
170 2045955-15.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
171 2046334-53.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
172 2051490-22.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
173 2060041-88.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
174 2062037-24.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
175 2063447-20.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
176 2066349-43.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
177 2068535-39.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
178 2069422-23.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
179 2071754-60.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
180 2075273-43.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
181 2075348-82.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
182 2077288-82.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
183 2077843-02.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
184 2078861-58.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
185 2080937-55.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
186 2082103-25.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
187 2085749-43.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
188 2086325-36.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
189 2087617-56.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
190 2091280-13.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
191 2094034-25.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
192 2095107-32.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
193 2097436-17.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
194 2103782-81.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
195 2104648-89.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
196 2105353-87.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
197 2109336-94.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
198 2109340-34.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
199 2111503-84.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
200 2114048-30.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
201 2115632-35.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
202 2117715-24.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
203 2118134-44.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
204 2118903-52.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
205 2120261-52.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
206 2123339-54.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
207 2126920-77.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
208 2127981-70.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
209 2130248-15.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
210 2130571-20.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
211 2131329-96.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
212 2131343-80.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
213 2132721-71.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
214 2132789-21.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
215 2133977-49.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
216 2136202-42.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
217 2136578-28.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
218 2137547-43.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
219 2138065-33.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
220 2138264-55.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
221 2145084-90.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
222 2151424-50.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
223 2269874-83.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
224 2275591-76.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
225 2369567-40.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
226 2371193-94.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
227 2381687-18.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
228 2400363-14.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
229 3001065-71.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
230 3003940-14.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
231 3004997-67.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
232 3005349-25.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
233 3005369-16.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
234 3005491-29.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
235 3005624-71.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
236 3005991-95.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
237 3006232-69.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
238 3006416-25.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
239 3006562-66.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
240 3006564-36.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
241 3006893-48.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
242 3007133-37.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
243 3007262-42.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
244 3007623-59.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
245 3008049-71.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
246 3008218-58.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
247 3016031-73.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
248 0000021-43.2026.8.26.0655 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
249 0000442-21.2026.8.26.0077 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
250 0000477-96.2024.8.26.0514 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
251 0000628-17.2025.8.26.0453 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
252 0000737-90.2026.8.26.0228 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
253 0000754-86.2026.8.26.0015 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
254 0000819-41.2025.8.26.0266 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
255 0000905-79.2025.8.26.0082 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
256 0001119-84.2025.8.26.0627 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
257 0001344-63.2026.8.26.0015 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
258 0001563-13.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
259 0002355-07.2022.8.26.0068 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
260 0004097-45.2026.8.26.0224 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
261 0009168-96.2024.8.26.0224 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
262 0009536-58.2025.8.26.0196 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
263 0014277-37.2025.8.26.0554 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
264 1000002-18.2026.8.26.0397 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
265 1000005-70.2024.8.26.0355 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
266 1000035-20.2026.8.26.0296 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
267 1000073-43.2024.8.26.0218 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
268 1000074-66.2026.8.26.0506 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
269 1000093-59.2023.8.26.0609 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
270 1000093-89.2026.8.26.0080 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
271 1000161-95.2026.8.26.0514 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
272 1000165-76.2025.8.26.0059 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
273 1000202-92.2026.8.26.0019 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
274 1000208-07.2026.8.26.0082 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
275 1000224-84.2025.8.26.0699 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
276 1000225-49.2025.8.26.0544 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
277 1000235-76.2026.8.26.0506 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
278 1000251-40.2025.8.26.0320 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
279 1000282-26.2023.8.26.0063 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
280 1000283-49.2025.8.26.0060 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
281 1000288-47.2025.8.26.0456 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
282 1000305-77.2025.8.26.0264 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
283 1000329-70.2025.8.26.0114 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
284 1000335-32.2026.8.26.0344 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
285 1000346-11.2026.8.26.0296 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
286 1000349-04.2026.8.26.0348 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
287 1000352-56.2026.8.26.0348 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
288 1000356-94.2026.8.26.0477 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
289 1000379-66.2026.8.26.0533 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
290 1000453-22.2023.8.26.0341 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
291 1000473-38.2025.8.26.0698 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
292 1000474-89.2026.8.26.0309 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
293 1000478-22.2025.8.26.0646 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
294 1000483-97.2023.8.26.0651 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
295 1000539-35.2025.8.26.0563 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
296 1000555-77.2026.8.26.0296 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
297 1000557-97.2026.8.26.0344 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
298 1000597-34.2025.8.26.0435 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
299 1000614-26.2025.8.26.0579 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
300 1000651-23.2023.8.26.0159 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
301 1000698-75.2026.8.26.0099 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
302 1000703-65.2023.8.26.0370 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
303 1000710-21.2026.8.26.0348 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
304 1000717-55.2025.8.26.0022 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
305 1000721-93.2026.8.26.0269 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
306 1000738-97.2026.8.26.0506 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
307 1000740-45.2025.8.26.0169 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
308 1000779-96.2026.8.26.0269 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
309 1000852-94.2022.8.26.0435 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
310 1000856-43.2021.8.26.0411 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
311 1000859-39.2026.8.26.0664 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
312 1000861-59.2023.8.26.0067 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
313 1000928-41.2025.8.26.0362 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
314 1000971-54.2026.8.26.0196 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
315 1000992-11.2026.8.26.0655 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
316 1001028-02.2025.8.26.0651 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
317 1001030-73.2024.8.26.0370 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
318 1001067-75.2024.8.26.0346 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
319 1001079-96.2026.8.26.0224 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
320 1001080-30.2025.8.26.0414 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
321 1001115-62.2025.8.26.0390 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
322 1001194-92.2025.8.26.0470 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
323 1001248-02.2026.8.26.0348 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
324 1001252-75.2025.8.26.0315 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
325 1001263-88.2026.8.26.0309 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
326 1001309-94.2025.8.26.0541 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
327 1001320-44.2021.8.26.0063 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
328 1001361-97.2023.8.26.0238 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
329 1001601-84.2024.8.26.0292 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
330 1001712-24.2025.8.26.0360 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
331 1001759-23.2026.8.26.0405 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
332 1001773-04.2026.8.26.0309 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
333 1001782-63.2025.8.26.0482 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
334 1001794-02.2025.8.26.0022 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
335 1001795-95.2025.8.26.0471 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
336 1001840-62.2024.8.26.0236 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
337 1001925-13.2025.8.26.0010 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
338 1001950-68.2026.8.26.0405 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
339 1001965-49.2023.8.26.0435 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
340 1001970-56.2026.8.26.0309 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
341 1002055-48.2023.8.26.0438 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
342 1002103-79.2025.8.26.0650 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
343 1002269-05.2025.8.26.0362 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
344 1002277-69.2025.8.26.0624 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
345 1002379-66.2025.8.26.0115 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
346 1002380-57.2024.8.26.0189 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
347 1002420-18.2024.8.26.0002 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
348 1002421-78.2024.8.26.0462 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
349 1002495-98.2025.8.26.0462 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
350 1002517-86.2025.8.26.0453 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
351 1002604-06.2025.8.26.0368 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
352 1002612-74.2025.8.26.0079 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
353 1002627-67.2025.8.26.0362 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
354 1002692-54.2026.8.26.0224 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
355 1002724-46.2026.8.26.0002 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
356 1002835-22.2024.8.26.0577 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
357 1003150-45.2024.8.26.0417 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
358 1003197-82.2022.8.26.0451 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
359 1003248-53.2025.8.26.0010 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
360 1003327-11.2023.8.26.0072 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
361 1003405-19.2025.8.26.0271 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
362 1003407-09.2025.8.26.0038 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
363 1003547-28.2024.8.26.0022 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
364 1003674-34.2024.8.26.0452 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
365 1003748-60.2024.8.26.0526 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
366 1003978-94.2026.8.26.0506 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
367 1003994-48.2025.8.26.0291 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
368 1004049-43.2025.8.26.0438 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
369 1004208-54.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
370 1004274-67.2025.8.26.0663 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
371 1004353-96.2025.8.26.0032 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
372 1004501-06.2023.8.26.0541 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
373 1004654-73.2024.8.26.0292 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
374 1004753-05.2025.8.26.0358 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
375 1004799-90.2025.8.26.0132 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
376 1004801-55.2024.8.26.0533 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
377 1004841-58.2024.8.26.0526 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
378 1004947-41.2025.8.26.0152 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
379 1005017-59.2025.8.26.0281 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
380 1005076-97.2025.8.26.0038 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
381 1005089-25.2024.8.26.0073 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
382 1005262-79.2025.8.26.0278 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
383 1005271-56.2025.8.26.0079 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
384 1005351-44.2025.8.26.0362 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
385 1005356-48.2025.8.26.0271 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
386 1005439-47.2025.8.26.0309 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
387 1005644-26.2025.8.26.0358 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
388 1005749-74.2025.8.26.0302 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
389 1005761-04.2023.8.26.0482 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
390 1005831-73.2025.8.26.0248 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
391 1006063-61.2024.8.26.0526 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
392 1006098-56.2025.8.26.0309 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
393 1006125-07.2023.8.26.0019 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
394 1006246-84.2025.8.26.0271 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
395 1006289-06.2025.8.26.0664 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
396 1006478-19.2022.8.26.0266 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
397 1006606-19.2025.8.26.0271 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
398 1006827-54.2025.8.26.0189 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
399 1007197-58.2025.8.26.0019 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
400 1007384-27.2026.8.26.0053 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
401 1007427-19.2024.8.26.0510 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
402 1007908-89.2025.8.26.0269 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
403 1008034-44.2025.8.26.0624 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
404 1008053-32.2025.8.26.0048 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
405 1008090-74.2025.8.26.0625 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
406 1008097-40.2025.8.26.0278 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
407 1008688-75.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
408 1008690-04.2024.8.26.0602 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
409 1008718-27.2025.8.26.0637 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
410 1009228-75.2025.8.26.0302 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
411 1009344-52.2025.8.26.0344 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
412 1009362-20.2024.8.26.0664 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
413 1009572-07.2024.8.26.0362 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
414 1009697-51.2025.8.26.0099 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
415 1009983-78.2025.8.26.0309 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
416 1010177-50.2024.8.26.0362 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
417 1010557-90.2025.8.26.0248 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
418 1011036-58.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
419 1011278-88.2024.8.26.0438 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
420 1011850-86.2025.8.26.0348 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
421 1012009-07.2025.8.26.0032 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
422 1012378-83.2025.8.26.0037 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
423 1013336-21.2025.8.26.0344 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
424 1014994-65.2024.8.26.0037 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
425 1015468-26.2024.8.26.0590 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
426 1016057-82.2024.8.26.0019 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
427 1016903-68.2025.8.26.0309 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
428 1017139-89.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
429 1017143-58.2024.8.26.0320 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
430 1017155-43.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
431 1017414-66.2025.8.26.0309 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
432 1018046-92.2025.8.26.0309 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
433 1018336-04.2025.8.26.0602 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
434 1018525-23.2025.8.26.0071 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
435 1019120-50.2025.8.26.0482 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
436 1020377-39.2024.8.26.0032 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
437 1021004-26.2025.8.26.0576 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
438 1021422-82.2024.8.26.0451 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
439 1022290-18.2025.8.26.0001 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
440 1022364-90.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
441 1023560-59.2025.8.26.0007 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
442 1024134-45.2024.8.26.0451 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
443 1024152-34.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
444 1025269-47.2025.8.26.0196 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
445 1025913-67.2024.8.26.0602 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
446 1026829-76.2025.8.26.0405 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
447 1027169-86.2025.8.26.0577 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
448 1027318-50.2024.8.26.0114 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
449 1028604-29.2025.8.26.0405 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
450 1029238-25.2025.8.26.0114 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
451 1030299-41.2024.8.26.0053 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
452 1030566-87.2025.8.26.0114 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
453 1032087-28.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
454 1032526-81.2024.8.26.0577 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
455 1032639-23.2025.8.26.0602 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
456 1032765-73.2025.8.26.0602 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
457 1035213-58.2021.8.26.0602 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
458 1035967-70.2024.8.26.0577 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
459 1036158-06.2025.8.26.0602 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
460 1037696-26.2024.8.26.0224 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
461 1038870-37.2023.8.26.0602 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
462 1041596-18.2022.8.26.0602 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
463 1041611-49.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
464 1044179-72.2024.8.26.0224 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
465 1045644-30.2024.8.26.0576 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
466 1046343-60.2025.8.26.0002 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
467 1046631-85.2024.8.26.0602 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
468 1051377-56.2025.8.26.0506 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
469 1051495-32.2025.8.26.0506 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
470 1068984-54.2023.8.26.0053 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
471 1087746-43.2024.8.26.0002 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
472 1500003-23.2024.8.26.0297 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
473 1500008-10.2026.8.26.0189 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
474 1500016-78.2026.8.26.0094 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
475 1500034-46.2026.8.26.0047 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
476 1500034-69.2026.8.26.0104 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
477 1500036-56.2026.8.26.0648 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
478 1500041-95.2026.8.26.0319 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
479 1500048-85.2026.8.26.0449 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
480 1500050-15.2026.8.26.0430 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
481 1500059-21.2026.8.26.0189 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
482 1500059-48.2026.8.26.0083 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
483 1500063-58.2026.8.26.0480 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
484 1500067-25.2026.8.26.0083 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
485 1500068-47.2026.8.26.0103 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
486 1500071-25.2026.8.26.0548 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
487 1500078-81.2026.8.26.0268 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
488 1500086-35.2026.8.26.0599 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
489 1500087-92.2025.8.26.0263 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
490 1500088-11.2026.8.26.0015 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
491 1500095-69.2026.8.26.0187 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
492 1500096-93.2026.8.26.0077 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
493 1500115-19.2025.8.26.0309 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
494 1500156-62.2023.8.26.0080 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
495 1500160-93.2026.8.26.0630 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
496 1500161-21.2026.8.26.0552 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
497 1500167-97.2026.8.26.0626 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
498 1500170-47.2026.8.26.0272 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
499 1500171-09.2026.8.26.0603 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
500 1500200-16.2025.8.26.0079 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
501 1500203-11.2026.8.26.0604 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
502 1500207-92.2026.8.26.0557 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
503 1500209-39.2026.8.26.0015 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
504 1500236-92.2025.8.26.0488 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
505 1500239-14.2026.8.26.0229 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
506 1500242-88.2026.8.26.0642 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
507 1500253-45.2026.8.26.0666 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
508 1500272-81.2026.8.26.0462 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
509 1500283-86.2026.8.26.0664 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
510 1500285-21.2026.8.26.0320 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
511 1500308-80.2025.8.26.0326 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
512 1500345-67.2026.8.26.0037 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
513 1500354-18.2025.8.26.0634 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
514 1500369-54.2025.8.26.0062 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
515 1500398-72.2026.8.26.0514 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
516 1500400-62.2026.8.26.0572 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
517 1500417-57.2026.8.26.0618 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
518 1500436-10.2026.8.26.0571 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
519 1500441-85.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
520 1500463-60.2025.8.26.0560 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
521 1500521-67.2023.8.26.0355 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
522 1500526-37.2026.8.26.0597 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
523 1500553-20.2026.8.26.0015 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
524 1500558-40.2025.8.26.0318 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
525 1500562-94.2026.8.26.0495 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
526 1500572-13.2026.8.26.0569 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
527 1500580-73.2025.8.26.0294 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
528 1500640-55.2026.8.26.0603 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
529 1500652-68.2024.8.26.0238 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
530 1500659-68.2026.8.26.0536 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
531 1500678-24.2026.8.26.0197 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
532 1500706-37.2025.8.26.0452 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
533 1500716-24.2025.8.26.0568 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
534 1500779-64.2025.8.26.0369 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
535 1500809-73.2026.8.26.0625 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
536 1500816-23.2026.8.26.0542 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
537 1500833-88.2026.8.26.0015 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
538 1500934-28.2026.8.26.0015 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
539 1500943-54.2025.8.26.0587 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
540 1500945-12.2026.8.26.0224 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
541 1501020-38.2026.8.26.0196 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
542 1501036-58.2026.8.26.0562 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
543 1501057-11.2025.8.26.0581 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
544 1501065-34.2025.8.26.0210 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
545 1501069-95.2026.8.26.0126 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
546 1501071-08.2025.8.26.0318 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
547 1501088-40.2025.8.26.0481 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
548 1501106-24.2026.8.26.0482 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
549 1501110-93.2026.8.26.0536 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
550 1501128-55.2025.8.26.0082 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
551 1501164-67.2025.8.26.0189 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
552 1501182-11.2025.8.26.0441 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
553 1501226-38.2025.8.26.0309 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
554 1501231-98.2025.8.26.0361 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
555 1501249-57.2025.8.26.0220 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
556 1501251-47.2025.8.26.0472 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
557 1501280-39.2026.8.26.0577 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
558 1501288-41.2024.8.26.0268 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
559 1501299-30.2024.8.26.0637 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
560 1501331-39.2025.8.26.0010 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
561 1501425-56.2025.8.26.0569 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
562 1501430-20.2026.8.26.0577 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
563 1501452-88.2025.8.26.0003 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
564 1501570-47.2025.8.26.0526 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
565 1501588-95.2025.8.26.0323 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
566 1501599-22.2025.8.26.0066 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
567 1501698-10.2025.8.26.0642 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
568 1501757-86.2025.8.26.0451 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
569 1501864-60.2025.8.26.0248 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
570 1501976-49.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
571 1502222-93.2026.8.26.0602 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
572 1502240-58.2026.8.26.0071 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
573 1502254-78.2025.8.26.0038 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
574 1502264-49.2025.8.26.0224 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
575 1502290-21.2026.8.26.0577 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
576 1502298-77.2025.8.26.0077 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
577 1502300-80.2025.8.26.0066 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
578 1502327-27.2026.8.26.0584 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
579 1502327-33.2024.8.26.0637 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
580 1502440-84.2024.8.26.0637 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
581 1502654-53.2025.8.26.0536 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
582 1502659-05.2026.8.26.0451 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
583 1502695-18.2024.8.26.0451 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
584 1502754-27.2025.8.26.0562 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
585 1502936-05.2025.8.26.0015 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
586 1502950-23.2024.8.26.0015 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
587 1502982-19.2024.8.26.0309 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
588 1503055-11.2026.8.26.0506 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
589 1503083-71.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
590 1503131-87.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
591 1503232-41.2025.8.26.0269 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
592 1503392-60.2025.8.26.0562 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
593 1503502-51.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
594 1503554-07.2026.8.26.0114 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
595 1503851-32.2026.8.26.0302 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
596 1503963-41.2026.8.26.0224 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
597 1503988-90.2025.8.26.0482 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
598 1503998-12.2025.8.26.0361 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
599 1504021-87.2025.8.26.0318 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
600 1504629-07.2024.8.26.0032 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
601 1504663-46.2025.8.26.0161 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
602 1504942-73.2025.8.26.0309 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
603 1504953-20.2026.8.26.0228 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
604 1505096-09.2026.8.26.0228 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
605 1505169-30.2025.8.26.0320 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
606 1505508-60.2025.8.26.0361 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
607 1506011-10.2025.8.26.0320 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
608 1506018-15.2025.8.26.0348 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
609 1506206-53.2026.8.26.0451 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
610 1506221-22.2026.8.26.0451 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
611 1506865-28.2025.8.26.0506 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
612 1507228-16.2025.8.26.0344 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
613 1507528-14.2024.8.26.0602 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
614 1507661-97.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
615 1507707-65.2025.8.26.0196 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
616 1508112-04.2025.8.26.0196 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
617 1508587-78.2025.8.26.0577 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
618 1508627-06.2026.8.26.0228 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
619 1509601-63.2025.8.26.0071 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
620 1510075-14.2026.8.26.0228 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
621 1510376-46.2025.8.26.0405 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
622 1512407-39.2025.8.26.0405 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
623 1512408-24.2025.8.26.0405 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
624 1512445-39.2025.8.26.0506 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
625 1512870-47.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
626 1513505-20.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
627 1513679-68.2025.8.26.0405 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
628 1515295-78.2025.8.26.0405 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
629 1516314-25.2024.8.26.0577 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
630 1520284-91.2025.8.26.0223 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
631 1534886-95.2025.8.26.0576 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
632 1535988-32.2025.8.26.0228 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
633 0001858-42.2026.8.26.0071 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
634 0000374-62.2024.8.26.0232 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
635 0001888-25.2025.8.26.0132 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
636 1000129-97.2025.8.26.0523 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
637 1000240-55.2026.8.26.0003 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
638 1000251-56.2025.8.26.0444 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
639 1000290-75.2026.8.26.0296 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
640 1001105-77.2025.8.26.0144 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
641 1001458-04.2025.8.26.0602 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
642 1001496-16.2025.8.26.0602 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
643 1001507-55.2023.8.26.0104 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
644 1001527-78.2025.8.26.0103 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
645 1002362-27.2025.8.26.0407 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
646 1002854-51.2025.8.26.0655 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
647 1002887-95.2023.8.26.0498 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
648 1003509-27.2022.8.26.0526 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
649 1004188-96.2025.8.26.0081 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
650 1004209-77.2025.8.26.0047 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
651 1004655-98.2024.8.26.0602 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
652 1004733-58.2025.8.26.0602 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
653 1005481-90.2025.8.26.0602 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
654 1005539-93.2025.8.26.0602 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
655 1005603-88.2023.8.26.0565 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
656 1005716-62.2022.8.26.0602 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
657 1005944-66.2024.8.26.0602 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
658 1006542-75.2025.8.26.0152 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
659 1006593-94.2025.8.26.0602 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
660 1006610-33.2025.8.26.0602 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
661 1006739-84.2023.8.26.0577 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
662 1006872-80.2025.8.26.0602 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
663 1008463-77.2025.8.26.0602 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
664 1009396-50.2025.8.26.0602 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
665 1011192-62.2025.8.26.0348 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
666 1011205-46.2023.8.26.0602 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
667 1011275-92.2025.8.26.0602 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
668 1011675-43.2024.8.26.0602 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
669 1012220-16.2024.8.26.0602 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
670 1015224-61.2024.8.26.0602 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
671 1015509-37.2021.8.26.0577 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
672 1015626-11.2025.8.26.0602 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
673 1016616-70.2023.8.26.0602 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
674 1018034-09.2024.8.26.0602 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
675 1019615-19.2024.8.26.0001 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
676 1023164-65.2018.8.26.0577 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
677 1023519-62.2025.8.26.0114 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
678 1023821-53.2023.8.26.0602 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
679 1023993-58.2024.8.26.0602 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
680 1025240-40.2025.8.26.0602 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
681 1027425-85.2024.8.26.0602 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
682 1030955-70.2019.8.26.0506 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
683 1032527-54.2025.8.26.0602 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
684 1033046-97.2023.8.26.0602 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
685 1033486-59.2024.8.26.0602 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
686 1033800-73.2022.8.26.0602 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
687 1034202-86.2024.8.26.0602 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
688 1036860-20.2023.8.26.0602 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
689 1040021-04.2024.8.26.0602 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
690 1046051-89.2023.8.26.0602 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
691 1048397-13.2023.8.26.0602 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
692 1050986-50.2024.8.26.0114 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
693 1053783-10.2025.8.26.0002 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
694 1108767-82.2025.8.26.0053 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
695 1501011-90.2024.8.26.0602 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
696 1502248-37.2025.8.26.0114 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
697 1502768-94.2025.8.26.0114 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
698 1505824-38.2025.8.26.0114 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
699 1507757-46.2025.8.26.0114 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
700 0008413-94.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
701 0008562-90.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
702 0011354-17.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
703 0015571-06.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
704 0019798-39.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
705 0007936-71.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
706 0008080-45.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
707 0009369-13.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
708 0012563-21.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
709 0014936-25.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
710 0017469-54.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
711 0018246-39.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
712 0019643-36.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
713 0022097-86.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
714 0022099-56.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE
715 2376168-62.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
REVISÃO CRIMINAL
716 2130095-79.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
717 2098984-77.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
HABEAS CORPUS CÍVEL
718 3005552-84.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
HABEAS CORPUS CÍVEL
719 3005830-85.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
720 2113086-07.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
HABEAS CORPUS CÍVEL
721 3006961-95.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
722 2130223-02.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
723 2130241-23.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
724 3007709-30.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
725 3008266-17.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
HABEAS CORPUS CÍVEL
726 3008340-71.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
HABEAS CORPUS CÍVEL
727 3008415-13.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
HABEAS CORPUS CÍVEL
728 3008895-88.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
729 3009050-91.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
730 3009079-44.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
HABEAS CORPUS CÍVEL
731 3009132-25.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
HABEAS CORPUS CÍVEL
732 3009463-07.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
733 2168797-94.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
HABEAS CORPUS CÍVEL
734 3009776-65.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
HABEAS CORPUS CÍVEL
735 3009780-05.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
736 3009796-56.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
737 2173563-93.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
738 3009973-20.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
739 3010308-39.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
740 0004884-67.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
741 0005715-18.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
742 0005965-51.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
743 0006307-62.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
744 0006691-25.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
745 0007486-31.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
746 0008631-25.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
747 0009804-84.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
748 0010157-27.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
749 0010158-12.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
750 0010354-79.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
751 0010417-07.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
752 0010743-64.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
753 0011182-75.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
754 0011685-96.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
755 0012048-83.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
756 0012486-12.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
757 0013156-50.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
758 0013459-64.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
759 0013945-49.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
760 0014939-77.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
761 0015590-12.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
762 0017576-98.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
763 0018318-26.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
764 0018474-14.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
765 0020756-25.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
766 0020788-30.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
767 0020989-22.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
768 0021178-97.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
769 0021676-96.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
770 0021779-06.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
771 0021891-72.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
772 0005596-57.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
773 0015700-11.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
774 2168834-24.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
775 2174008-14.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
776 2177358-10.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
777 3010169-87.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
778 3010252-06.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
779 3010301-47.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
780 2180992-14.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
781 0016754-12.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
782 2149643-90.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
783 0019779-33.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
784 0020959-84.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
785 3009452-75.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
786 3009458-82.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
787 3009566-14.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
788 2174360-69.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
789 2175452-82.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
790 2181658-15.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
