NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS
Grupo de Representativos
GR0088 - Multa - Extinção - Hipossuficiência - Privativa - Restritiva - Cumprimento
- Processo paradigma: 0030638-89.2025.8.26.0050
- Assunto: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal - Pena de Multa
- Órgão julgador: Núcleo 4.0-T. X (D CRI)
- Relator: JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
- Status: Aguardando pronunciamento do tribunal superior.
- Questão submetida a julgamento: É possível a extinção da pena de multa pela hipossuficiência antes do cumprimento integral da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos?
